Termos do passe da época
- O passe custa 3,99 €, num único pagamento, para a época IRS 2027 (faturas de 2026). Não há subscrição nem renovação.
- Os primeiros 25 preenchimentos automáticos de cada época são gratuitos.
- O passe tem 3 ativações.
- Ao pagar, aceita que o passe é entregue de imediato e perde o direito de livre resolução de 14 dias (secção 5).
- Se a extensão não funcionar consigo, devolvemos o valor se pedir (secção 6).
1. Quem vende
O vendedor é [[SELLER_NAME]], NIF [[SELLER_NIF]], com morada em [[SELLER_ADDRESS]].
Contacto: info@cre8ivepixellabs.com.
2. O que compra
O passe "IRS 2027 (faturas de 2026)" retira o limite gratuito de 25 preenchimentos automáticos da extensão e-Fatura Rescue durante esta época. Sem o passe, a extensão continua a funcionar: depois do 25.º preenchimento, mostra a melhor hipótese em cada linha e o botão "Usar" para a aplicar.
O passe vale só para a época IRS 2027. Para outra época, é preciso outro passe.
A extensão é uma ferramenta de apoio. Escolhe categorias e carrega nos botões da página, mas nunca carrega em "Submeter". Quem revê e submete é o utilizador, que responde pela sua declaração. O valor de dedução que a extensão mostra é uma estimativa, não uma garantia de reembolso. A e-Fatura Rescue não é afiliada com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
3. Preço e pagamento
O preço é 3,99 €, num único pagamento, em euros.
Paga na página do prestador de pagamentos, com MB WAY ou cartão. Nós não vemos o número do cartão nem o telemóvel do MB WAY.
4. Código e ativações
Quando carrega em desbloquear, a extensão cria um código aleatório no seu computador. O código é a prova da compra. A extensão guarda-o e usa-o sozinha.
Cada código pode ser ativado no máximo 3 vezes (por exemplo, em 3 computadores ou navegadores). A 4.ª ativação é recusada. Se perder o código, pode pedi-lo por email nas definições da extensão, com o email que usou no pagamento. Veja as perguntas frequentes.
O passe é para uso pessoal. Se partilhar o código, as ativações esgotam-se mais depressa.
5. Direito de livre resolução (14 dias)
Em regra, um consumidor pode desistir de uma compra à distância no prazo de 14 dias, sem indicar motivo. Esta regra não se aplica ao conteúdo digital que não é fornecido em suporte material, quando a execução começa com o seu consentimento prévio expresso e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea m)).
O passe é conteúdo digital. É entregue (desbloqueado) logo que o pagamento é confirmado. Por isso, antes de pagar, a página de pagamento pede-lhe que:
- consinta expressamente que a entrega comece de imediato; e
- reconheça que, depois de o passe ser entregue, perde o direito de livre resolução.
Sem esta confirmação, não pode concluir o pagamento. Depois de o passe ser entregue, não pode desistir ao abrigo do direito de livre resolução. Isto não afeta a política de reembolso da secção 6 nem os seus direitos legais se o conteúdo digital não estiver conforme (Decreto-Lei n.º 84/2021).
6. Reembolsos
Se a extensão não funcionar consigo, reembolsamos o valor total quando o pedir por email para info@cre8ivepixellabs.com. Indique o email que usou no pagamento. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. O banco pode demorar alguns dias a creditar.
Depois do reembolso, o código deixa de funcionar. Uma contestação do pagamento junto do seu banco tem o mesmo efeito.
7. Faturas
Emitimos a fatura no Portal das Finanças e enviamo-la para o email usado no pagamento. Se quer a fatura com o seu NIF, envie-nos o NIF por email, com o email do pagamento. Sem NIF, a fatura é emitida a consumidor final.
8. Disponibilidade
A extensão depende de serviços de terceiros, como o Portal das Finanças e o modelo Jev. Se o portal mudar e a extensão deixar de preencher, ela avisa. Se não conseguirmos repará-la durante a época, tem direito ao reembolso da secção 6.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados está descrito na política de privacidade. Em resumo: um prestador de pagamentos processa o pagamento, um prestador de email envia os emails e nós não guardamos o seu email.
10. Alterações
Se mudarmos estes termos ou o preço, a alteração vale só para compras futuras. Uma compra já feita mantém os termos e o preço de quando a fez.
11. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejudicar as normas de proteção do consumidor do país onde reside, que não possam ser afastadas por contrato.
Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico. Para resolver um litígio de consumo fora dos tribunais, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista está no Portal do Consumidor.