Política de privacidade
- As suas faturas ficam no seu navegador. Não recebemos valores, datas, números de fatura, o seu nome nem o seu NIF.
- Por cada fatura, enviamos só o NIF do comerciante, as proporções de cada taxa de IVA, uma indicação de isenção e contagens de categorias já escolhidas.
- Não há contas nem publicidade. Não vendemos dados.
- Se comprar o passe da época, um prestador de pagamentos processa o pagamento. Não guardamos o seu email nem dados de pagamento.
- A e-Fatura Rescue é um projeto independente, não afiliado com a Autoridade Tributária e Aduaneira nem com o Portal das Finanças.
1. Responsável pelo tratamento e contacto
O responsável pelo tratamento dos dados é a e-Fatura Rescue.
Para questões de privacidade e para exercer os seus direitos, escreva para info@cre8ivepixellabs.com.
2. Dados que recolhemos
A extensão lê, no seu computador, os dados das faturas que o Portal das Finanças lhe mostra. Esses dados não saem do seu navegador. Os valores servem só para mostrar, no seu ecrã, uma estimativa da dedução. A extensão não lê nem guarda a sua palavra-passe.
| Dados | Quando |
|---|---|
| NIF do comerciante, proporções por taxa de IVA (sem valores em euros), indicação de isenção e contagens de categorias já escolhidas | Por cada fatura pendente. Nunca é enviado o seu NIF. |
| ID de instalação e passe de instalação assinado | O ID é um número aleatório criado na instalação. Não está ligado ao seu nome nem ao seu NIF. Serve para limitar o uso diário e travar abusos. |
| Endereço IP | O servidor vê-o em cada pedido. O nosso código não o guarda. |
| Contagens de utilização anónimas | Uma vez por dia, sem ID de instalação nem outro identificador. Ver secção 3. |
| Dados do passe da época | Só se comprar. Um código aleatório criado no seu computador (guardamos só uma impressão digital), a época, o número de ativações, o ID da sessão de pagamento e o estado e a hora do pagamento. |
| Para o pagamento e a recuperação do código (não o guardamos), ou se subscrever a lista de email. | |
| Nome e atividade registados de empresários em nome individual | Obtidos a partir do NIF do comerciante, num serviço público de consulta de empresas. |
Não recebemos: valores, datas, números de fatura, descrições de artigos, o nome do comerciante tal como aparece na fatura, o seu nome, o seu NIF, os seus cookies nem a sua sessão do portal.
3. Finalidades e fundamentos jurídicos
| Finalidade | Fundamento (RGPD) |
|---|---|
| Classificar faturas e proteger o serviço contra abuso e custos sem limite (cache de comerciantes, limite diário e contadores por rede) | Interesse legítimo, artigo 6.º, n.º 1, alínea f). Enviamos o mínimo de dados, não criamos contas, não guardamos nada que o identifique e não usamos os dados para outro fim. |
| Totais diários anónimos: saber se a extensão funciona e se acerta. Contam, por exemplo, execuções, linhas preenchidas ou corrigidas, erros e limite gratuito atingido. | Interesse legítimo, artigo 6.º, n.º 1, alínea f). Pode desligá-los nas definições da extensão. |
| Pagamento do passe, recuperação do código e reembolsos | Execução de contrato, artigo 6.º, n.º 1, alínea b). |
| Faturas e registos fiscais | Obrigação legal, artigo 6.º, n.º 1, alínea c). |
| Lista de email, com confirmação por email (dupla confirmação) | Consentimento, artigo 6.º, n.º 1, alínea a). Pode retirá-lo a qualquer momento. |
Não vendemos nem alugamos dados. Não os usamos para publicidade, avaliação de crédito nem treino de modelos.
Empresários em nome individual. Alguns comerciantes são pessoas singulares, como um médico ou um explicador. O NIF, o nome e a atividade registados destas pessoas são dados pessoais. Vêm de registos públicos e servem só para classificar faturas. Se é empresário em nome individual e quer que apaguemos o seu registo da nossa cache, escreva-nos com o seu NIF. Como uma fatura de um profissional de saúde pode revelar uma consulta, não guardamos nenhum pedido ligado a si ou ao seu ID de instalação.
Fornecimento de dados. Não é obrigado a fornecer dados pessoais. Para comprar o passe, o prestador de pagamentos precisa do seu email.
4. Destinatários
Partilhamos dados com prestadores de serviços, só o que cada um precisa para funcionar.
| Categoria de destinatário | O que recebe |
|---|---|
| Alojamento e base de dados | Os dados por fatura da secção 2. O servidor está num centro de dados em Paris, França (UE). |
| Serviço de classificação por IA | A informação pública do comerciante, as proporções de IVA, a indicação de isenção e as contagens de categorias. Não recebe o ID de instalação nem o seu endereço IP. |
| Consulta pública de empresas | Só o NIF do comerciante. Não recebe nada sobre si. |
| Prestador de pagamentos (só se comprar o passe) | O que escreve na página de pagamento (cartão ou MB WAY): email, dados do meio de pagamento e aceitação dos termos. Recebe também o código de desbloqueio, nos dados da sessão. Trata os dados de pagamento como responsável pelo tratamento independente, segundo a sua política de privacidade. Nós só recebemos o estado do pagamento. |
| Prestador de envio de email (só se pedir a recuperação do código) | O seu endereço e a mensagem com o código. Recebe também o resumo diário de vendas que enviamos ao responsável, com o email do comprador, para emitir a fatura. |
| Prestador da lista de email (só se subscrever) | O seu endereço de email. |
| Autoridades públicas | Só se a lei o exigir. |
O nosso código não guarda registos de pedidos, mas os prestadores de alojamento e de classificação por IA podem guardar registos técnicos e de faturação próprios, como o endereço IP e a hora dos pedidos, segundo as suas políticas.
Se ativar o modo avançado e usar as suas próprias chaves, a extensão fala diretamente com o serviço de classificação e com a consulta de empresas, sem passar pelo nosso servidor, e envia-lhes os mesmos dados reduzidos. Esses serviços veem o seu endereço IP e aplicam os termos da sua conta.
5. Transferências internacionais
Alguns dos nossos prestadores pertencem a grupos com sede fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou tratam dados fora dele. Quando os dados vão para um país que não oferece um nível de proteção equivalente ao da UE, garantimos que ficam suficientemente protegidos. Por exemplo, usamos uma decisão de adequação da Comissão Europeia (como o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Pode pedir-nos mais informação sobre estas garantias, em info@cre8ivepixellabs.com.
6. Conservação
Guardamos os dados só o tempo necessário para o fim para que os recolhemos. Depois, apagamo-los.
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Cache de comerciantes (nome, CAE e atividade registados por NIF) | 12 meses após a consulta. |
| Cache de respostas de classificação (impressão digital do pedido, categoria e probabilidades; sem o pedido nem o ID de instalação) | 90 dias. |
| Contadores do limite diário e por rede | Apagados no fim do dia (00:00 UTC). Os contadores por rede ficam só em memória. |
| Totais diários anónimos, de custos e de vendas | Enquanto o projeto existir. Não contêm dados pessoais. |
| Passes pagos (impressão digital do código, época, ativações, ID da sessão de pagamento, estado e hora) | Pagamentos não concluídos: 30 dias. Passes pagos ou revogados: 12 meses depois do fim da época. A época 2027 termina a 31 de dezembro de 2027, por isso estes são apagados a 1 de janeiro de 2029. |
| Lista de email | Até sair da lista ou o projeto terminar. |
Na nossa base de dados não guardamos o ID de instalação, o conteúdo dos pedidos, endereços de email nem endereços IP.
O email de quem compra o passe existe fora da nossa base de dados: nos registos e recibos do prestador de pagamentos, no resumo diário de vendas e nos registos das faturas. A fatura é emitida no Portal das Finanças, e a lei fiscal obriga a conservá-la durante o prazo legal.
7. Os seus direitos
Tem direito a pedir acesso, retificação, apagamento ou limitação dos seus dados, a opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e, quando se aplica, à portabilidade. Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.
Para exercer um direito, escreva para info@cre8ivepixellabs.com. Respondemos no prazo de um mês.
Como não guardamos nada ligado a si, normalmente não conseguimos encontrar dados sobre si no nosso servidor (artigo 11.º do RGPD). Podemos encontrar o seu email na lista de email, o registo de um empresário em nome individual pelo NIF e, se comprou o passe, a compra através do prestador de pagamentos. Para os dados que esse prestador guarda, pode também contactá-lo diretamente.
Para parar todo o tratamento, desinstale a extensão. Para parar só os totais diários, desligue-os nas definições.
Decisões automatizadas. A extensão escolhe categorias de forma automática e carrega nos botões da página, mas nunca submete nada. Quem revê as linhas e submete é o utilizador. Nenhuma decisão com efeitos legais sobre si é tomada sem si.
Pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.
8. Armazenamento local
A extensão não usa cookies. Guarda no armazenamento local do Chrome as suas definições, o ID e o passe de instalação, as contagens do dia antes de serem enviadas, o contador de preenchimentos gratuitos da época e, se iniciou a compra do passe, o código de desbloqueio e o estado do pagamento. No modo avançado, guarda também as suas chaves e as respostas obtidas.
O passe pago fica também no armazenamento sincronizável do Chrome, que pode ser sincronizado entre os seus computadores através da sua conta Google, se tiver a sincronização ligada. Ao desinstalar a extensão, o Chrome apaga os dados locais.
9. Alterações
Se mudarmos o que enviamos ou guardamos, atualizamos esta página e a data no topo. Se a mudança for importante, avisamos na extensão antes de ela ter efeito.